Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.862, de 17/01/2005

Ementa Institui o "Dia das Vítimas da Violência".
Projeto/Autoria PL 346/2004 - Conte Lopes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/01/2005, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Calendário Oficial
Palavras-Chave DATA COMEMORATIVA / DIA DE / "DIAS DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA" / 10 DE NOVEMBRO