Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.971, de 11/04/1986

Ementa Amplia o prazo para pagamento do ICM devido pelo comércio atacadista e varejista, em caráter excepcional
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/04/1986, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / COMÉRCIO ATACADISTA