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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.960, de 10/04/1986

Ementa Adota providências objetivando a extinção do Instituto do Café do Estado de São Paulo - ICESP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/04/1986, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave INSTITUTO DO CAFÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICESP

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 1.077 de 11/12/2008

    Artigo 2.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes dos cargos e das funções-atividades pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo inciso I do artigo 1.º do Decreto n. 24.960/1986 (Apelação Cível n. 83.577-5/8-00) (DOE-I 12/12/2008, p.4)

  • Decreto n° 45.770 de 24/04/2001

    Dispõe sobre a redistribuição de servidores de que trata a Lei 10.381, de 27/09/1999, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 29.440 de 28/12/1988

    Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores do Quadro Especial instituído pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 24.960, de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda

  • Decreto n° 29.439 de 28/12/1988

    Artigo 7º - IV - O disposto neste decreto aplica-se nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores do Quadro Especial instituído pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 24.960, de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda