Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.943, de 02/04/1986

Ementa Dispõe sobre o valor venal de veículos de procedência estrangeira, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/04/1986, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IPVA / VALOR VENAL

Retificações