Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.370, de 11/02/2005

Ementa Regulamenta o concurso de promoção de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/02/2005, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA / PROMOÇÃO / REGULAMENTAÇÃO