Decreto nº 42.041, de 01/08/1997 ( Decreto 42041/1997 )
Decreto nº 42.041, de 01/08/1997

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp