Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.804, de 04/03/1986

Ementa Regulamenta a Lei nº 4955, de 27/12/1985, que instituiu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/03/1986, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IPVA

Alterações