Decreto nº 24.791, de 27/02/1986 ( Decreto 24791/1986 )
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Decreto nº 24.791, de 27/02/1986

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado |
No texto do Decreto 26.581/1987 publicado no DOE-I de 6/01/1987, p. 11, em seu artigo 6º, há revogação do Decreto 24.791/1986. No entanto, houve retificação do Decreto 26.581/1987 no DOE-I de 16/01/1987, p. 1 no qual não consta nenhuma revogação.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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