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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.786, de 21/02/1986

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Centro de Saúde local
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/02/1986, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Saúde Pública
Palavras-Chave DOAÇÃO / IMÓVEL / VARGEM GRANDE PAULISTA