Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.699, de 05/02/1986

Ementa Dispõe sobre o reconhecimento de imunidades e isenções referentes ao IPVA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/02/1986, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IPVA / ISENÇÃO

Retificações