| Ementa | Regulamenta as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 11/01/1986, p.10 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública Educação e Cultura |
| Palavras-Chave | MAGISTÉRIO / DOCENTE / JORNADA DE TRABALHO |
Artigo 20 - Revoga o Decreto n. 24.632/1986
Artigo 6º - I - Revoga os §§ 2º e 3º do artigo 3º e os artigos 7º e 10, todos do Decreto n. 24.632/1986
Artigo 10 - Revoga o artigo 9º do Decreto n. 24.632/1986