Decreto nº 49.515, de 05/04/2005 ( Decreto 49515/2005 )
Decreto nº 49.515, de 05/04/2005

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp