Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.555, de 27/12/1985

Ementa Dispõe sobre instituições particulares de assistência social que promovem saídas de mercadorias não isentas de ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1985, p.16
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL / ICM