Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.929, de 12/04/2005

Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.
Projeto/Autoria PL 775/2004 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/04/2005, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / COMBUSTÍVEL ADULTERADO / PUNIÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP