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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.541, de 26/12/1985

Ementa Identifica funções específicas de Médico, da Secretaria da Saúde, para os fins do artigo 12 da Lei Complementar 341, de 1984
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1985, p.29
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave MÉDICO / SECRETARIA DA SAÚDE

Alterações