Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.355, de 29/11/1985

Ementa Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de mercadorias com destino ao México, para atender às vítimas da catástrofe que assolou sua Capital (convênio ICM 39/1985)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/1985, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / ISENÇÃO / MÉXICO

Retificações