Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.294, de 14/11/1985

Ementa Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos relativos ao ICM, até Cr$ 100.000
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/11/1985, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / ANISTIA