Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.258, de 07/11/1985

Ementa Altera o termo inicial de eficácia do § 4º do artigo 200 do RICM, aprovado pelo Decreto 17.727, de 1981
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/11/1985, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave REGULAMENTO/ ICM