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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.930, de 20/05/2005

Ementa Altera a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético, e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 2/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/05/2005, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Energia
Palavras-Chave Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP / Privatização