Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.204, de 31/10/1985

Ementa Amplia o prazo para o pagamento do ICM devido por indústria de ferro e aço para construção, em caráter excepcional.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/11/1985, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - PAGAMENTO / INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO PARA CONSTRUÇÃO