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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.165, de 25/10/1985

Ementa Altera a norma técnica especial aprovada pelo Decreto nº 12.479, de 18/10/1978.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/10/1985, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave CÓDIGO SANITÁRIO/ BANCO DE OLHOS

Alterações