Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.943, de 19/09/1985

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25/09/1981)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/1985, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - REGULAMENTO

Alterações

Retificações