Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.844, de 29/08/1985

Ementa Aprova protocolos celebrados com outras unidades da Federação e relacionados com a cobrança do ICM.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/08/1985, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Cobrança