Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.190, de 09/09/1997

Ementa Introduz alterações no Decreto nº 40846, de 17/05/1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do IPVA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/09/1997, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / ISENÇÃO / ALTERAÇÃO