Decreto nº 23.773, de 07/08/1985 ( Decreto 23773/1985 )
Decreto nº 23.773, de 07/08/1985

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp