Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.708, de 22/06/2005

Ementa Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Segurança Pública, imóvel que específica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/2005, p.3
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Patrimônio Imobiliário
Indexadores PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / TRANSFERÊNCIA / CAPITAL