Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.703, de 25/07/1985

Ementa Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/07/1985, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado

Alterações