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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.428, de 02/05/1985

Ementa Identifica as funções específicas de Médico da Secretaria da Justiça a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 341, de 06/01/1984.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/05/1985, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Cargo e Função / Médico / Secretaria da Justiça e Cidadania