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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.384, de 16/04/1985

Ementa Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação das Disposições Transitórias das Leis Complementares nº 320, de 11/03/1983, e nº 383, de 28/12/1984.
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/1985, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Agricultura e Agronegócio
Palavras-Chave SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / CHEFE DE GABINETE / COMPETÊNCIA / LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 11/03/1983 / LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 28/12/1984