Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.349, de 03/04/1985

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, e aprova Protocolos e Ajuste SINIEF.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/1985, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - CONVÊNIO