| Ementa |
Fixa a quantidade de funções-atividades da série de classes de Médico instituída pela Lei Complementar nº 341, de 06/01/1984, nos Quadros das Secretarias de Estado.
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 03/04/1985, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Saúde Pública
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Palavras-Chave
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Cargo e Função / Médico
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