Decreto nº 23.319, de 22/03/1985 ( Decreto 23319/1985 )
Decreto nº 23.319, de 22/03/1985

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Publicado erroneamente como Decreto n. 22.319, de 22/03/1985, no DOE-I 23/03/1985, p. 1. A numeração foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 26/03/1985, p. 1.
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