Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.263, de 26/09/1997

Ementa Altera parcialmente a Tabela do Regimento de Custas, a que se refere o Decreto 40.604, de 1995
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/09/1997, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / TABELA / ALTERAÇÃO