| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março De 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. |
| Projeto/Autoria | PL 253/1997 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 01/10/1997, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Artigo 2.º - Altera a alínea "i" do item 15 acrescentado pela Lei n. 9.794/1997, ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 31/12/1997, p.5)
Aprova convênio (ICMS 96/97, de 26/09/1997) e introduz alterações no Regulamento do ICMS (Decreto n. 33.118/1991) (DOE-I 18/10/1997, p.3)