Lei nº 9.794, de 30/09/1997 ( Lei 9.794/1997 )
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Lei nº 9.794, de 30/09/1997
PL 253/1997 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
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Lei nº 9.903, de 30/12/1997
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Decreto nº 42.347, de 17/10/1997
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