Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.235, de 29/01/1985

Ementa Dispõe sobre prazo para recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/01/1985, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / RECOLHIMENTO

Alterações