Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.218, de 23/01/1985

Ementa Aprova protocolo que dispõe sobre a base de cálculo do ICM nas operações com café cru.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/01/1985, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / CAFÉ