| Ementa | Dispõe sobre aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 22/12/1984, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | CARGO / TRANSFORMAÇÃO |
Revoga dispositivos do Decreto 23.155, de 1984 (DOE 09/01/1987, p. 1)