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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.758, de 17/09/1997

Ementa Autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 353/1996 - Paulo Teixeira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/09/1997, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave USUÁRIOS DE DROGAS / DISTRIBUIÇÃO / SERINGAS

Regulamentações