Altera dispositivos do Decreto nº 22.970, de 1984 (DOE-I 11/02/2014, p. 3)
Compatibiliza as Regiões Administrativas com as Regiões de Governo criadas pelo Decreto nº 22.970, de 29/11/1984. (DOE-I 06/01/1987, p. 11)
Define a organização básica, a nível regional, dos serviços de assistência à saúde, cria 57 Escritórios Regionais de Saúde. (DOE-I 18/07/1986, p. 3)