Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.987, de 03/12/1984

Ementa Dispõe sobre o recebimento pelos Municípios das Importâncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de multas, juros e acréscimos, vinculados ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/1984, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / MULTAS / MUNICÍPIO