| Ementa | Aplica a Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, aos Médicos dos Subquadros de Cargos e de Funções-Atividades do Quadro da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 21/09/1984, p.5 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / MÉDICO |
Revoga o Decreto 22.712, de 1984 (DOE 17/08/1988, p. 2)