Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.810, de 21/07/2005

Ementa Ficam ratificados os Convênios ICMS 56/05, 57/05, 63/05, 64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05, 79/05 e 80/05, celebrados em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, publicados na Seção I, páginas 17 a 29, do Diário Oficial da União de 5 de julho de 2005. Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS 52/05, 53/05, 54/05, 55/05, 59/05, 60/05, 61/05, 62/05, 74/05, 77/05, 78/05, 82/05 e 86/05, publicados na Seção I, páginas 17 a 29, do Diário Oficial da União de 5 de julho de 2005, os Protocolos ICMS 14/05, 20/05, 21/05, 22/05 e 25/05 e o Protocolo ECF 02/05, publicados na Seção I, páginas 20 a 25, do Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005, todos celebrados em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005. Parágrafo único - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos Protocolos ICMS 14/05, 21/05 e 25/05 e no Protocolo ECF 02/05
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/07/2005, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO