Decreto nº 22.571, de 16/08/1984 ( Decreto 22571/1984 )
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Decreto nº 22.571, de 16/08/1984

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 22.571, de 06/08/1984, no DOE-I 17/08/1984, p. 2. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 18/08/1984, p. 4.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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