Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.798, de 23/10/1984

Ementa Aprova os Protocolos ICM 14/84 e 15/84.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/10/1984, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM