Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.801, de 09/10/1997

Ementa Autoriza o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar, para os fins que especifica
Projeto/Autoria PL 895/1995 - Waldir Cartola
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/10/1997, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / PEDÁGIO / PEDÁGIO ECOLÓGICO / SERRA DO MAR