Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.437, de 06/07/1984

Ementa Amplia prazo para o recolhimento do ICM incidente nas exoportações de algodão em pluma.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/07/1984, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM/ REGULAMENTO/ EXPORTAÇÃO/ ALGODÃO EM PLUMA

Retificações