Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.422, de 03/07/1984

Ementa Amplia o prazo para pagamento do ICM devido por indústrias de cerâmica e por produtores agrícolas. (Artigos 70 e 72)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/07/1984, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PAGAMENTO/ ICM/ INDUSTRIAS DE CERÂMICA/ PRODUTORES AGRÍCOLAS/ PRAZO