Decreto nº 22.386, de 20/06/1984 ( Decreto 22386/1984 )
Decreto nº 22.386, de 20/06/1984

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp