Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.312, de 30/05/1984

Ementa Isenta do ICM o leite tipo B - Altera a redação do inciso XIX do artigo 5º e o inciso V do artigo 50, ambos do Decreto 17.727, de 1981
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/05/1984, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO/ ICM/ LEITE/ DECRETO 17727 DE 81