Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.275, de 23/05/1984

Ementa Ratifica o Convênio ICM-10/84, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/05/1984, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM/ CONVÊNIO